Duplique Predial…

Usufruto Quitará a Divida

É cabível o usufruto sobre o imóvel devedor de despesas de condomínio, a fim de que, alugado o bem, os valores de aluguel possam reduzir a dívida condominial.

 

Importante decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor dos condomínios, a qual certamente será reproduzida em ou­tros estados do país, pois favorece edifícios com grandes dificuldades em pagar seus compromissos em razão da inadimplência, especialmente quando o débito das taxas em atraso atinge montante próximo ou maior que o valor do imóvel.

A emenda do acórdão 878.058/0-00, relatado pelo desembargador Perei­ra Calças, diz o seguinte: “Na dicção do artigo 716 do CPC, constatada a dificul­dade de venda em hasta pública do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da execução, pode o juiz, a pedido do credor, constituir usufruto do imó­vel ao credor, ficando nomeado como administrador o próprio Condomínio.”

O artigo citado prescreve que “o juiz da execução pode conceder ao cre­dor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida”.

No caso em tela, na ação de cobrança movida pelo condomínio, em fase de execução, haviam sido penhorados os “direitos de propriedade da unidade condo­minial, haja vista que o imóvel foi adquirido por compromisso particular que não foi registrado na circunscrição imobiliária competente”, explica o relator.

Salienta, ainda, que “não há qualquer obstáculo à alienação em praça pú­blica dos direitos sobre o imóvel objeto da penhora e que é a unidade condo­minial geradora das despesas de condomínio. O fato da escritura pública de compra e venda não estar registrada no Registro de Imóveis competente não

impede a hasta pública dos direitos incidentes sobre o imóvel”.

Todavia, invoca o artigo 716 do Código de Processo Civil para mostrar que, entre levar o bem a praça pública, alienando-o a terceiros por preço inferior ao seu valor de mercado, é preferível colocá-lo sob a administração do síndico, para que, com a renda da locação da unidade, as taxas de condomínio em atraso possam ser quitadas, o que, no final de contas, será benéfico ao próprio devedor. “O usufruto, que é ônus real” – diz o relator -, “prevalecerá até a total satisfação do débito, devendo o credor prestar contas em juízo.”

Outras afirmações do desembargador Pereira Calças merecem ser trans­critas na íntegra:

”A hipótese retratada nos autos é típica daquelas que ensejam a utilização do usufruto judicial do imóvel, pois o devedor, proprietário do apartamento ge­rador das despesas condominiais, não cumpre a mais importante obrigação dos condôminos, ou seja, não paga as contribuições condominiais.”

“E o que é pior” – prossegue -, “quem ocupa o imóvel são dois filhos do proprietário, que também não providenciam o pagamento das contribuições condominiais. Por isso, quem arca com as despesas condominiais do aparta­mento do agravado, que é ocupado por seus filhos, são os demais condôminos. Essa situação não pode continuar!” (A exclamação consta do acórdão original.)

Votaram com o relator os desembargadores S. Oscar Feltrin e Francisco Thomaz.

Decisões mais recentes, também do TJSP, reforçam o entendimento:

“Pode o juiz conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. Exegese do artigo 716 do Código de Processo Civil” (Agravo de Instrumento n. 0049168-25.2010.8.26.0000, des. Marcondes D’Angelo).

E ainda: “Nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil, é cabível o usufruto sobre o imóvel devedor de despesas de condomínio, a fim de que, alu­gado o bem, os valores de aluguel possam reduzir a dívida condominial, ou pelo menos não aumentá-la” (Agravo de Instrumento n. 0269136-91.2009.8.26.0000, des. Luís de Carvalho).


Sem dúvida, decisões desse teor beneficiam tanto os condomínios quanto os condôminos, mormente quando o débito de alguns proprietários atinge valor elevado, ou quando o imóvel foi abandonado ou é de difícil alienação, seja judi­cial ou extrajudicial, o que, infelizmente, é comum Brasil afora.

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO – 89 – Usufruto Quitará a Divida. Edição: 1ª. P . Curitiba: BONIJURIS. 2012.