Duplique Predial…

Síndico Sem Poder de Ação

A capacidade representativa e postulatória do síndico está condicionada à existência de um direito ou de um interesse comum a todos os condôminos ou que possa, direta ou indiretamente, afetar o condomínio como um todo.

 

Embora represente os condôminos, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, “o síndico não é parte legítima para representar os condôminos proprietários de garagens particulares”.

As aspas fazem referência a acórdão da 18a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar embargos de declaração (n. 0286221-1/01) movidos por edifício comercial de Curitiba contra a construtora que erigiu o edifício.

Relata o desembargador Nilson Mizuta sustentar o embargante que a autorização expressa dos condôminos para a propositura da ação encontra-se nas atas de assembleia do condomínio e que o síndico representa ativa e pas­sivamente o condomínio, com poderes para praticar os “atos de defesa dos interesses comuns” (CPC, art. 123; Cód. Civil, art. 1.348,11). Porém, lembra o magistrado, a fração ideal correspondente a vaga de garagem está registrada em nome de seus adquirentes, não em nome do condomínio, não tendo aqueles participado da assembleia que autorizou o síndico a acionar a incorporadora.

E conclui: “Logo, o síndico não possui legitimidade para o ajuizamento da demanda.”

Trata-se, como se infere, de vagas de garagem isoladas, com matrícula própria e registro exclusivo na circunscrição imobiliária competente. Não são vagas acessórias, ou espaços delimitados nas áreas comuns do prédio, sem fra­ção ideal e sem matrícula. Nestas vagas comuns, o interesse do proprietário confunde-se, em muitas circunstâncias, com o interesse do condomínio. Nas vagas que constituem unidade autônoma existe uma separação mais nítida entre as duas partes, devendo cada qual buscar sua própria defesa, como bem decidiu a 18a Câmara Cível. Ou como diz Humberto Theodoro Júnior, citado pelo de­sembargador Nilson Mizuta, “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito”.

O síndico, em princípio, representa o condomínio ativa e passivamente em juízo (Código de Processo Civil, art. 12, IX). Tal norma vem melhor expli­citada no Código Civil em vigor, que, ao fixar-lhe as competências, em segundo lugar menciona a de “representar, ativa e passivamente, o condomínio, pratican­do, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns” (art. 1.348, lI). Não se pode olvidar, entretanto, que a capacidade representativa e postulatória do síndico está condicionada à existência de um direito ou de um interesse comum a todos os condôminos ou que possa, direta ou indiretamente, afetar o condomínio como um todo.

Num edifício misto ou comercial, com alas de lojas, garagens, flats, salas etc., os conflitos podem surgir em função da complexidade do próprio plane­jamento arquitetônico do empreendimento, impondo-se consultar a convenção para verificar se o poder do síndico não sofre restrições ou se é dividido com subsíndicos.

Em qualquer hipótese, se a questão em jogo afeta o direito de propriedade dos condôminos, ou de parte deles, cada um terá legitimidade para agir em juízo, sem o concurso do síndico, que só defende os interesses comuns a todos, como já mencionado.

Votaram com o relator os desembargadores Wilde Pugliese e José Aniceto.

 

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO – 90 – Síndico Sem Poder de Ação. Edição: 1ª. Pg . Curitiba: BONIJURIS, 2012.